Do Estatuto
 

Art. 36 O presente Estatuto só poderá ser reformado, no tocante à administração, por deliberação da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, e com a presença de metade mais um dos seus associados em pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação, ou em segunda, com qualquer número de associados presentes.

Parágrafo Único. Os casos omissos serão resolvidos pela votação unânime dos membros da Diretoria Executiva, com “ad referendum” da Assembléia Geral.


Da Constituição e Princípios

Art. 1º A União Brasileira de Escritores, Seção de Goiás (UBE-GO), com sede à rua 21 n.º 262 , Centro, em Goiânia, Estado de Goiás, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, sem fins lucrativos ou político-partidário, de caráter cultural e social, constituída por número ilimitado de sócios, sem distinção de personalidade, nacionalidade, religião ou raça; e tem duração por tempo indeterminado.
Art. 2º A União Brasileira de Escritores, Seção de Goiás, tem por finalidade:    a) contribuir para o desenvolvimento cultural, defender os direitos fundamentais do escritor e zelar pelos seus interesses;
b) defender permanentemente a herança literária, cultural, científica e artística, principalmente na área das letras;
c) estimular as atividades culturais de modo geral e em particular, as atividades literárias em todo Estado de Goiás;
d) defender a liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento e luta contra os preconceitos de raça, língua, nacionalidade e crença;
e) lutar pela coexistência pacífica dos povos;
f) cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os associados.


Art. 3.º A União Brasileira de Escritores - Seção de Goiás, incumbir-se-á da fiscalização e da cobrança de direitos autorais, administrativamente ou judicialmente, provenientes de toda modalidade e expressão cultural e de qualquer forma de aproveitamento das obras literárias de seus filiados e aos escritores em geral, quando solicitado oficialmente, dentro do Estado de Goiás ou fora dele, e prestará assistência aos componentes de seu quadro associativo e a esses escritores, prestigiando ou tendo a iniciativa de medidas adequadas a esse objetivo


Dos Bens

Art. 4º O patrimônio da União Brasileira de Escritores - Seção de Goiás, constituir-se-á:    a) do acervo da instituição;
b) dos móveis, instalações e materiais de escritório existentes em sua sede;
c) dos depósitos ou créditos porventura existentes em Bancos ou estabelecimentos congêneres;
d) de doações, subvenções ou quaisquer outros proventos e rendas extraordinárias.

 

Parágrafo Único. A alienação de qualquer bem patrimonial só poderá ser feita com aprovação da Assembléia Geral.
Da Constituição e Princípios

Art. 1º A União Brasileira de Escritores, Seção de Goiás (UBE-GO), com sede à rua 21 n.º 262 , Centro, em Goiânia, Estado de Goiás, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, sem fins lucrativos ou político-partidário, de caráter cultural e social, constituída por número ilimitado de sócios, sem distinção de personalidade, nacionalidade, religião ou raça; e tem duração por tempo indeterminado.
Art. 2º A União Brasileira de Escritores, Seção de Goiás, tem por finalidade:    a) contribuir para o desenvolvimento cultural, defender os direitos fundamentais do escritor e zelar pelos seus interesses;
b) defender permanentemente a herança literária, cultural, científica e artística, principalmente na área das letras;
c) estimular as atividades culturais de modo geral e em particular, as atividades literárias em todo Estado de Goiás;
d) defender a liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento e luta contra os preconceitos de raça, língua, nacionalidade e crença;
e) lutar pela coexistência pacífica dos povos;
f) cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os associados.


Art. 3.º A União Brasileira de Escritores - Seção de Goiás, incumbir-se-á da fiscalização e da cobrança de direitos autorais, administrativamente ou judicialmente, provenientes de toda modalidade e expressão cultural e de qualquer forma de aproveitamento das obras literárias de seus filiados e aos escritores em geral, quando solicitado oficialmente, dentro do Estado de Goiás ou fora dele, e prestará assistência aos componentes de seu quadro associativo e a esses escritores, prestigiando ou tendo a iniciativa de medidas adequadas a esse objetivo


     
 Dos Órgãos Diretivos

Art. 5º - Compõem a Administração da União Brasileira de Escritores, Seção de Goiás:    a) Diretoria Executiva;
b) Conselho Consultivo;
c) Conselho Fiscal;
d) Assembléia Geral.


Art. 6º. A União Brasileira de Escritores - Seção de Goiás, será administrada pela Diretoria-Executiva com mandato de dois anos, eleita pela Assembléia Geral, em votação secreta e da qual participarão todos os associados quites com a entidade, podendo seus membros serem reeleitos e será composta de:    a) Presidente;
b) Vice Presidente;
c) Secretário Geral;
d) 1.º Secretário;
e) 2.º Secretário;
f) 1.º Tesoureiro;
g) 2.º Tesoureiro;
h) Departamento. Jurídico;
i) Departamento Cultural e Social .
j) Departamento Regional
 


Parágrafo Único. Os representantes regionais que serão nomeados pelo Presidente através de Portaria, segundo as conveniências e necessidades, poderão representar um ou vários municípios, serão extensões da UBE-GO no interior de Goiás e obedecerão hierarquicamente ao Diretor do Departamento Regional e o Estatuto da Entidade.

Art. 7º. À Diretoria-Executiva compete a Administração e representação da entidade, bem como a defesa de seus princípios.

Parágrafo Único. Os membros do Conselho Consultivo poderão ser chamados a tomar parte nas reuniões de Diretoria, com direito a voto.
 
 
Da Administração

 

Art. 8º. Compete ao Presidente:    a) representar a UBE-GO judicial e extrajudicialmente, quer ativa e passivamente, podendo instituir mandatários;
b) convocar e presidir as reuniões de Diretoria e as reuniões ordinárias e extraordinárias;
c) receber doações, subvenções, dinheiro e imóveis, assinando documentos de quaisquer natureza, inclusive escrituras, devendo, em caso de doações que impliquem compromissos, estar autorizado por decisão da Diretoria;
d) despachar com o Secretário Geral, assinando as correspondências;
e) designar associados ou comissões para representar a entidade em atos públicos;
f) autorizar pagamentos e movimentar a receita e despesa, emitir e endossar cheques, assumir obrigações, sempre em conjunto com o Tesoureiro;
g) elaborar, no fim de cada exercício, o relatório anual da gestão administrativo-financeira, acompanhado de Balanço Geral, com parecer do Conselho Fiscal para posterior aprovação da Assembléia Geral, até 90 dias do exercício seguinte;
h) nomear e demitir funcionários;
i) apresentar Balanço Patrimonial no fim de cada gestão.


Art. 9º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente no exercício de suas funções quando houver o seu afastamento definitivo por qualquer motivo, ou impedimento temporário justificado.


Art. 10. Ao Secretário Geral compete:    a) superintender e gerir os serviços da Secretaria e o expediente em geral;
b) redigir as atas das reuniões da Diretoria e Assembléia Geral;
c) cuidar dos arquivos, livros e assinar atas de todas as sessões e os atos de natureza administrativa, passados pelo Presidente. 


Art. 11. Ao Primeiro e Segundo-Secretários compete, respectivamente, substituir o Secretário Geral em suas faltas e impedimentos.

Art. 12. Ao 1.º Tesoureiro compete:    a) promover arrecadação das contribuições dos associados;
.b) responder pela guarda fiel dos bens e valores pertencentes à UBE-GO;
c) elaborar, se necessário, balancetes mensais da receita e da despesa, bem como o balanço do exercício que deverão figurar no relatório da Diretoria;
d) promover e fiscalizar a cobrança de anuidades;
e) assinar, com o Presidente. os documentos de recebimentos, donativos e subvenções dos poderes públicos e particulares;
f) responder pela Contabilidade mantendo em dia sob controle os livros de escrituração;
g) preparar e submeter à apreciação da Diretoria o Balanço Geral a ser encaminhado à Assembléia Geral.


Art. 13 Ao Departamento Jurídico, que será composto por três advogados, compete:    a) prestar orientação jurídica à Diretoria ou a membros, quando for solicitado pela Presidência da entidade, em casos em que se julgue necessário, orientando e/ou tomando as medidas necessárias em cada caso;
b) assessorar o Presidente quando solicitado.


Art. 14 Ao Diretor do Departamento Cultural e Social compete:    a) promover eventos de cunho cultural, social e recreativo;
b) promover eventos literários tanto na Capital como no Interior.


Art. 15 Ao Diretor do Departamento Regional compete:    a) controlar e orientar todos os representantes regionais em relação as atividades desenvolvidas pela Entidade;
b) assessorar o Presidente quando solicitado.


Art. 16 Compete ao Conselho Fiscal:
O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral, juntamente com os demais órgãos diretivos, com mandato igual aos destes, compor-se-ão de três membros efetivos e três suplentes.

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal é o órgão de tomadas de contas da UBE-GO e terá um Presidente eleito entre seus membros.

Art. 17 Compete ao Conselho Consultivo:
O Conselho Consultivo eleito pela Assembléia Geral, juntamente com os demais órgãos diretivos e com mandato igual aos destes, compor-se-á de onze filiados, competindo-lhes auxiliar na administração da Entidade.


Parágrafo Único. Compete ainda ao Conselho Consultivo:    a) colaborar com a Entidade, incentivando suas atividades;
b) supervisionar a área administrativa da Entidade;
c) dar parecer sobre Orçamento, juntamente com o Conselho Fiscal.

 

Art. 18 A Assembléia Geral é o órgão supremo e soberano da União Brasileira de Escritores – Seção de Goiás, podendo intervir e deliberar em todos os assuntos de interesse da Entidade.

Art. 19 A Assembléia Geral reunir-se-á:    a) ordinariamente, ao final de cada gestão, para examinar e votar o relatório e as contas da Administração;
b) extraordinariamente, para tratar de assunto relevante e/ou urgente, constante de pauta específica, por iniciativa da Diretoria ou de 2/3 dos associados quites com a anuidade. 


Art. 20 A Assembléia Geral só poderá deliberar em primeira convocação com a presença de pelo menos 2/3 dos associados, quites com a anuidade.

Art. 21 Não havendo número legal para a primeira convocação, o Presidente aguardará 30 (trinta) minutos, quando a Assembléia deliberará por maioria simples dos associados presentes.

Art. 22 Quando a Assembléia Geral for convocada para efeito de dissolução da UBE-GO, ou alienação de bens patrimoniais de monta, assim definida pela Diretoria Executiva, não havendo número legal em primeira convocação, far-se-á segunda convocação, mediante edital publicado na imprensa diária, com antecedência mínima de 5 dias e convocação pessoal com correspondência registrada, quando então se fará a reunião com qualquer número de associados.


Dos Associados

Art. 23 Poderá ser associado da UBE-GO, quem:    a) tenha publicado livro como autor ou co-autor; publique regularmente, em jornais ou revistas, artigos ou qualquer outra peça de natureza literária;
b) seja tradutor de obras literárias;
c) seja autor ou co-autor de peça teatral ou trabalho cênico equiparado, roteiro de rádio, televisão ou cinema;
d) seja autor de trabalhos literários ou nos gêneros literários mencionados na alínea anterior, mesmo inéditos, que hajam merecido prêmio ou menção honrosa em concurso público;
e) publique regularmente em revistas eletrônicas, na Rede Mundial de Computadores (Internet), obras em prosa ou poesia ou/e mantenha sites pessoais para publicação de seus trabalhos literários.


Art. 24 Haverá quatro categorias de associados:    a) contribuintes, aqueles que contribuírem anualmente com as taxas estipuladas e aprovadas pela Assembléia Geral;
b) honorários, todas as pessoas consideradas merecedoras de títulos, com nome indicado pela Diretoria Executiva, com “ad referendum” da Assembléia Geral, lhes sendo outorgado diploma honorífico;
c) colaboradores, todos os que forem aceitos pela Diretoria e que contribuírem, com seus trabalhos para os fins culturais e sociais propostos pela Entidade;
d) eméritos, todos os Ex-Presidentes da UBE-GO e possíveis associados fundadores da Entidade, podendo ficar isentos da taxa de anuidade.


§ 1.º A inscrição como associado contribuinte será feita na Sede da Entidade ou nas Regionais apresentando a documentação pessoal e a comprovação exigida no Art. 23 deste Estatuto.

Art. 25 Em todos os casos, previstos nos Arts. 23 e 24 a proposta de admissão será assinada por dois associados pelo menos e deverá ser aprovada pela Diretoria.

Parágrafo Único. Em nenhuma circunstância far-se-á restrição à admissão de associados em função de suas idéias políticas, literárias ou religiosas.

Art. 26 São direitos dos associados o gozo de todas as prerrogativas que lhes são concedidas por este Estatuto, formalizados com a Carteira de Identidade como escritor.

Parágrafo Único. Os direitos dos associados, relativamente ao provimento de cargos, estão definidos nos artigos pertinentes às eleições.

Art. 27 São deveres dos associados:    a) pagar as anuidades e/ou mensalidades;
b) cumprir o Estatuto;
c) prestar esclarecimentos à Diretoria sobre atos que lhes sejam imputados e se considerem lesivos aos interesses, à dignidade ou aos princípios da UBE-GO. 


Art. 28 É vedado a qualquer associado da UBE-GO a utilização do nome da Entidade, de seus órgãos de direção ou de sua sede, no interesse de qualquer partido político ou no exercício de atividade político-partidária ou de seita, sob pena de exclusão.

Das Eleições

Art. 29 A eleição para os cargos da Administração, à exceção dos Representantes Regionais, far-se-á pelo sistema de voto secreto.

Parágrafo 1º. Para se candidatarem ao cargo de Presidente, o associado deve contar com um mínimo de 5 anos de filiação à Entidade.

Parágrafo 2º. Não serão admitidos votos por procuração.

Art. 30 A convocação será feita por edital, afixado na sede da UBE-GO e publicado na imprensa diária, um jornal de grande circulação, com a discriminação completa dos cargos a serem disputados, até 30 dias antes da data das eleições.

Parágrafo Único. O registro das chapas, poderá ser feito até 10 dias antes da data das eleições. Não podendo ser inscritos os associados inadimplentes ou com pendência judicial de qualquer origem.

Art. 31- Os associados residentes no interior do Estado poderão enviar o voto pelo correio, sob registro, individualmente ou por meio de seu Representante Regional, com antecipação de pelo menos 24 horas antes da data das eleições, obedecendo o seguinte critério:    a) o voto será colocado num envelope de cor branca, fechado, isento de timbres e dizeres;
b) em folha de papel separada, será anotado o seguinte: VOTO DO ASSOCIADO (nome legível), DATA E ASSINATURA;
c) envelope fechado contendo o voto e a folha de identificação serão encerrados em outro envelope, destinado à União Brasileira de Escritores-Seção Goiás;
d) os envelopes serão recebidos pela Mesa Eleitoral, antes da instalação dos trabalhos de apuração, depois de lavrada a ata de abertura – os envelopes serão abertos, anotando-se o nome dos eleitores na folha de votação, com a observação POR CARTA e, em seguida, o envelope fechado com o voto será depositado na urna;
e) as eleições serão realizadas sempre na primeira quinzena de maio e a posse dos eleitos na primeira quinzena do mês de junho. 

Das Disposições Gerais
 

Art. 32 Os associados não respondem, pessoal ou subsidiariamente, pelas obrigações que seus representantes contraírem em nome da instituição.

Art. 33 A União Brasileira de Escritores é o órgão Coordenador do Concurso BOLSA DE PUBLICAÇÕES HUGO CARVALHO RAMOS, patrocinado pela Prefeitura Municipal de Goiânia, podendo estabelecer e/ou mudar seu regulamento, receber os trabalhos e participar da Comissão Julgadora, juntamente com os julgadores indicados pela Prefeitura e pela Academia Goiana de Letras, conforme preceitua o seu regulamento, bem como outros concursos e atividades correlatas.

Art. 34 Por iniciativa própria a UBE-GO mantém o PRÊMIO TIOKÔ, conferido de dois em dois anos, a pessoas ou entidades que mais se destacarem nos diversos setores das artes, em Goiás, no período em questão.

Art. 35 Em caso de dissolução da UBE – GO, por qualquer motivo, a Assembléia Geral, para esse fim convocada, deliberará quanto ao destino a ser dado ao seu patrimônio.


Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 37 Os Representantes Regionais de que trata o parágrafo único do Art. 5.º, serão nomeados por meio de Portaria assinada pelo Presidente, à medida que forem apresentadas condições e necessidades para a sua instituição.

Art. 38 A Diretoria da UBE-GO poderá elaborar Regimento Interno, que estabelecerá normas para a perfeita execução dos serviços administrativos e culturais da entidade.

Parágrafo Único – Enquanto não for aprovado o Regimento Interno, a Diretoria expedirá instruções normativas para a resolução de casos administrativos em geral que demandem regularização, sem fugir às normas gerais estatutárias.

Art. 39 Este Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação pela Assembléia Geral.